TST - RR - 543/2005-001-22-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TR A BALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANC Á RIO. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE OPÇÃO. VALIDADE. A opção do e m pregado da Caixa Econômica Federal, em face do Plano de Cargos e Sal á rios, da jornada de 6 para a de 8 horas, ainda que se mostrasse livre de coação, não seria apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do art. 224 da CLT, que excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Tratando-se de empregado que exercia função técn i ca, não é possível atribuir jornada de oito horas como previsto no Pl a no, porque contrária à norma legal que disciplina a jornada dos banc á rios. Recurso de revista conhecido e d e sprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2005-001-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, jornada de tr a balho, alteração contratual.

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