TST - AIRR - 14330/2002-902-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudê n cia desta Corte Superior, consub s tanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empreg a dor (empresa prestadora de serv i ços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serv i ços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa este i ra, estando a r. decisão regional em consonância com o mencionado verbete sumular, o recurso de r e vista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14330/2002-902-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidi á ria.

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