STJ - HC 89504 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203220-9


11/fev/2008

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
Se a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de
direitos, não é possível a sua execução provisória (inteligência dos
artigos 147 da LEP).
Expedida guia para execução provisória de pena restritiva de
direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, ela deve ser
imediatamente suspensa, sob pena de indevido constrangimento ilegal
ao apenado.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 89504 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203220-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual penal – penal – habeas corpus – crime contra, execução provisória de pena restritiva de direitos – impossibilidade –, se a pena privativa.

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