TST - RR - 62828/2002-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DARF. PREENCHIMENTO DEFICITÁRIO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM.

Tribunal TST
Processo RR - 62828/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, darf.

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