TST - RR - 1721/2001-053-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO DARF ERRO NA APOSIÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA . Incontroverso nos autos que houve efetivo recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo certo que o que implicou a decretação da deserção foi o mero descumprimento de formalidade no preenchimento do DARF, a saber, a aposição equivocada do código de arrecadação das custas (código 1505 em vez de 8019). Frise-se, também, que não se cogita de pagamento extemporâneo ou a menor. Não houve lesão aos cofres públicos, não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, ante equívoco formal irrelevante, já que consta do DARF (fl. 457) o nome das partes, o número do processo, o respectivo valor e a autenticação mecânica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1721/2001-053-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção custas processuais irregularidade no preenchimento do darf erro na, incontroverso nos autos que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›