TST - RR - 1820/2005-053-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE MUNICÍPIO. ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 363 DO TST . Atribuída a responsabilidade subsidiária ao Município em vista da existência irregular da cooperativa, a pessoa jurídica de direito público interno não deve ser condenada a anotar na CTPS do reclamante o período de vigência do pacto laboral reconhecido judicialmente, função desenvolvida e salário percebido. É que, caso mantida essa condenação, o vínculo estaria sendo declarado diretamente com o Município, o que contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula 363 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1820/2005-053-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, cooperativa irregular, responsabilidade subsidiária de município.

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