STJ - REsp 914896 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0003715-7


18/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. LEI N.º
10.352/2001. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA
DE MÉRITO, JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESCABIMENTO. DOUTRINA E PRECEDENTES.
1. Na sistemática da Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao
art. 530 do CPC, não cabem embargos infringentes contra acórdão que,
por maioria, extingue o processo sem examinar o mérito, ainda que
tenha sido de mérito a sentença de primeiro grau. Precedentes: REsp
n.º 503.073/MG, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
06.10.2003; REsp n.º 612.313/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 10.05.2004; REsp n.º 627.927/MG, 3ª T., Min. Nancy Andrighi,
DJ de 21.06.2004; REsp n.º 860.052/SC, 4ªT., Min. Jorge Scartezzini,
DJ de 30.10.2006; REsp n.º 554.170/SE, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJ de 27.11.2006.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914896 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0003715-7
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos infringentes, art.

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