TST - RR - 2458/2003-005-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO FGTS DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS RECLAMAÇÃO EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO . A transferência do regime jurídico do servidor, de celetista para estatutário, marca a extinção do contrato de trabalho, fluindo, desde então, o biênio prescricional (Súmula TST-382). Outrossim, É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula-TST-362). Incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego da reclamante extinguiu-se, pela inserção no regime estatutário, treze anos antes da presente reclamatória, impõe-se a pronúncia da prescrição a prejudicar a pretensão deduzida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2458/2003-005-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, mudança do regime jurídico fgts depósitos não realizados reclamação em, prescrição.

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