TST - RR - 744947/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar deve ser afastada, uma vez que, segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho, motivos pelos quais esta Corte cancelou o então Enunciado nº 123 (Resolução nº 121/2003). CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 744947/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a preliminar deve ser.

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