TST - RR - 142/2004-086-15-00


07/mar/2008

MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA DISPENSA IMOTIVADA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE ESTABILIDADE ART. 41 DA CF/88. Não vulnera em sua literalidade o artigo 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988 a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém condenação à reintegração de servidor municipal celetista que, admitido mediante concurso público, é dispensado imotivadamente durante o estágio probatório. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2004-086-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos município, servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade, 41 da cf/88.

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