TST - RR - 180/2006-009-04-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 180/2006-009-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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