STJ - REsp 823122 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0042247-7


18/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA.
DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROVA DIRETA OU MATERIAL.
IMPOSSÍVEL. ATO DEMISSÓRIO DISSIMULADO. CONTEXTO DEMONSTRATIVO DA
NOTA POLÍTICA DA DEMISSÃO DO RECORRENTE. PROVA EM CONTRÁRIO QUE
COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO
DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A prova, nos casos de concessão de anistia para fins de
reintegração ao serviço público, é sempre indireta e deve decorrer
da interpretação do contexto e das circunstâncias do ato apontado
como de motivação política.
2. A prova direta, material ou imediata é rigorosamente impossível
em caso dessa espécie. Impor ao autor que a faça significa, em
verdade, impor-lhe a chamada prova diabólica, de produção
impossível, porque os afastamentos dos cargos, à época, eram
disfarçados; assim, por exemplo, quando militar o servidor,
afastava-se por indisciplina ou insubordinação; quando civil, por
ato de abandono e outras alegações com a mesma finalidade e do mesmo
teor. Dest'arte, compete à Instituição que promoveu o ato
demissionário demonstrar a inexistência de motivação política.
3. Na presente hipótese, o contexto da demissão do recorrente,
revelado pela (I) sua participação ativa em movimentos então
denominados esquerdistas ou subversivos, (II) a perseguição e a
demissão de pessoas próximas, inclusive familiares, (III) o forte
conceito que mantinha na Universidade, sem qualquer mácula em sua
conduta profissional e acadêmica, bem como (IV) o fato de ter sido
anistiado pelo Ministério do Trabalho em face de sua demissão da
Petrobras, demonstram a motivação política do seu afastamento dos
quadros da UNB.
4. Não se cuida, aqui, de mero reexame de matéria
fático-probatória, realmente incabível em sede recursal especial,
mas de valoração da prova, abstratamente considerada, passível de
realização nesta instância.
5. A questão da prova direta não é a nuclear no processo de
anistia e nem mesmo constitui o fulcro do pedido, porque em hipótese
que tal a avaliação do pleito há de seguir a trilha do art. 8o. do
ADCT e da Lei 10.559/02 (Lei de Anistia), elaborada com o ânimo de
pacificar o espírito nacional, aproximar os contrários e instalar o
clima de recíprocas confianças entre grupos d'antes desentendidos.
6. Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 823122 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0042247-7
Fonte DJ 18.02.2008 p. 59
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›