TST - AIRR - 1118/2004-911-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao art. 5º, II, da Constituição Federal, necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes à extensão dos efeitos de liminar concedida em ação rescisória que suspendeu a execução em curso contra a reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/2004-911-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, príncipio da legalidade, violação reflexa.

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