TST - AIRR - 1130/2004-202-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO SÚMULA Nº 16 DO TST. Conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 16 desta Corte, o ônus da prova da tempestividade do recurso é da parte que o interpõe. Desse ônus, a reclamada não se desincumbiu no momento da interposição do recurso ordinário. Considera-se serôdia a juntada do suposto comprovante de recebimento da correspondência, em sede de recurso de revista, logo, não considerada apta a suprir a irregularidade constatada no juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2004-202-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista tempestividade do recurso, conforme o entendimento consagrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›