STJ - REsp 851558 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0105434-9


18/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O entendimento firmado nesta Corte é de que o simples fato de se
tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de
entorpecentes, não impede, por si só, a concessão da liberdade
provisória, que só pode ser indeferida em decisão devidamente
fundamentada, com a demonstração inequívoca de motivo justificado da
necessidade de imposição da custódia antecipada, nos termos do
artigo 93, IX, da Constituição Federal.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 851558 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0105434-9
Fonte DJ 18.02.2008 p. 77
Tópicos recurso especial, tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante.

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