TST - AIRR - 1349/1998-028-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. Da leitura dos fundamentos decisórios, vê-se que o Colegiado Regional empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Reavaliar prova não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante redação da Súmula nº 126 do TST, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1349/1998-028-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade da renúncia, revolvimento da matéria fática, da leitura dos fundamentos.

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