TST - AIRR - 1353/2002-058-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO - PRINCIPAL DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O art. 651, § 3º, da CLT permite ao trabalhador optar por apresentar a demanda no foro da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato. O Tribunal Regional entendeu que o fato de a legislação permitir ao empregado a escolha do lugar onde propor a demanda não o exonera de citar necessariamente o verdadeiro empregador do reclamante. Assim sendo, aplica-se ao caso em comento a inteligência da Súmula n° 126 do TST, pois somente com o reexame do contexto fático-probatório seria possível chegar a entendimento diverso do declinado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2002-058-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista grupo econômico, principal devedor, aplicação da súmula nº 126 do tst.

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