TST - AIRR - 139/2005-021-10-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS FINAL DE SEMANA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA . Tendo o reclamante postulado na reconvenção o pagamento de horas extraordinárias, não extravasa os limites da lide a decisão que condena o reclamado ao pagamento de horas suplementares nos finais de semana. Logo, não se há de falar em julgamento além do pedido autoral. Intacto o art. 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2005-021-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias final, julgamento extra petita, inocorrência.

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