TST - AIRR - 13845/2002-006-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, C , DA CLT PERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR OFENDIDO. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, c , da CLT quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo constitucional que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja, elementos necessários à caracterização de unicidade contratual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13845/2002-006-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, c , da clt pertinência do dispositivo constitucional tido, não se enquadra o.

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