TST - AIRR - 1428/1992-102-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A oposição de embargos de declaração tem seu cabimento restrito a decisões de conteúdo definitivo e conclusivo da lide, que comporte ser esclarecida pela via recursal em discussão, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, que trata de decisão singular de admissibilidade de recurso de revista de cognição incompleta. Nesse passo, o não-conhecimento dos embargos de declaração, por incabíveis na espécie, não teve o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento, circunstância que implica a sua intempestividade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/1992-102-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, embargos de declaração contra a decisão denegatória do recurso de.

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