STJ - AgRg no Ag 640921 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0160752-6


20/fev/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NÃO-FUNCIONAMENTO DO FÓRUM NA
DATA DE FLUÊNCIA DO PRAZO – NÃO-COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRECEDENTES.
1. Verifica-se que a publicação do acórdão recorrido deu-se em
10.2.2004 (terça-feira), sendo que o prazo recursal para
interposição iniciou-se no dia 11.2.2004 (quarta-feira), e findou-se
no dia 25.2.2004 (quarta-feira). O referido recurso foi
protocolizado no Tribunal em 26.2.2004, quando já escoado o prazo
para sua interposição.
2. A provável ocorrência de feriado local ou regional ou o
não-funcionamento do fórum, a justificar a suspensão do prazo para a
interposição do recurso, deve ser comprovada por meio de certidão do
Tribunal local, na formação do instrumento. Ressalte-se, ainda, que
o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o
entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da
admissibilidade do recurso.
3. Ao agravante cabe zelar pela correta formação do instrumento,
ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta
instância excepcional, pois ocorrida a preclusão consumativa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 640921 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0160752-6
Fonte DJ 20.02.2008 p. 126
Tópicos tributário – contribuição social – intempestividade do recurso especial –, verifica-se que a publicação.

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