STJ - EDcl no AgRg no REsp 908224 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260138-9


15/fev/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS
- DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL A
ENTE PÚBLICO (INCRA) - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER.
1. O INCRA, em patente abuso do direito de recorrer, volta a
insistir em questão já julgada, tanto por decisão monocrática,
quanto na Segunda Turma, em sede de agravo regimental; qual seja, a
questão da incidência da Súmula 07/STJ ao caso dos autos.
2. Não-configuração das hipóteses do art. 535 do CPC, mas sim do
art. 538, parágrafo único, do diploma processual, por terem sido os
embargos utilizados de forma manifestamente protelatória.
3. Em que pese a existência de precedentes e posicionamento no
sentido da impossibilidade de se condenar o ente público ao
pagamento de multa, por litigância de má-fé ou por recurso
manifestamente abusivo, uma vez que não se poderia obrigá-lo a tanto
porque é isento de todo e qualquer tipo de custas processuais, não
se há de coadunar com esta posição, pois "custas processuais" não se
confundem de modo algum com o caráter penalizante e educador da
multa processual.
4. Assim, mais do que mera possibilidade, porém, é dever do
magistrado aplicar a multa destacada no parágrafo único do art. 538
do CPC, por ser atribuição do ofício do juiz coibir todo o tipo de
chicana processual.
5. À causa, em 8.1.2001, atribui-se o valor de R$ 88.158,58 (oitenta
e oito mil, cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito
centavos). Mostra-se perfeitamente razoável, para este caso de
recurso manifestamente protelatório, a imposição de multa no patamar
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com
espeque no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa processual no
importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 908224 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260138-9
Fonte DJ 15.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, embargos declaratórios manifestamente protelatórios, discussão sobre possibilidade de aplicação de multa processual a ente.

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