STJ - AgRg no REsp 991354 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0227708-4


20/fev/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO - CND – RECUSA – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO
DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO
– IMPOSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF.
1. Reiterada jurisprudência do STJ, que corrobora a decisão ora
agravada, no sentido de que quando existente prévio procedimento
administrativo, impõe-se ao ente público a expedição de certidão
negativa de débitos (CND).
2. O Tribunal de origem considerou que o recurso administrativo da
empresa agravada, que não restou conhecido pela ausência do
arrolamento de bens e direitos equivalente a trinta por cento da
exigência, não serviu de causa suspensiva da exigibilidade do
crédito tributário que ensejasse a expedição de certidão negativa de
débitos.
3. Não há falar em julgamento extra petita ou de matéria estranha
aos autos, uma vez que as razões de decidir do Tribunal a quo, bem
como as razões do recurso especial da agravada encontram-se
amparadas na exigência de depósito prévio como condição à
interposição do recurso administrativo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 991354 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0227708-4
Fonte DJ 20.02.2008 p. 137
Tópicos processo civil – tributário – expedição de certidão negativa de, cnd – recusa – ausência de causa suspensiva da exigibilidade, reiterada jurisprudência do stj,.

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