STJ - AgRg no REsp 994214 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0233698-1


21/fev/2008

TRIBUTÁRIO – IRPJ – CSSL – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO –
LIMITAÇÃO – LEI N. 8.981/95, ARTS. 42 E 58 – LEGALIDADE –
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à legalidade
da restrição de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n.
8.981/95, alterados pelos artigos 15 e 16 da Lei n. 9.065/95, à
compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas
apurados nos anos de 1996 a 2002, relativos ao Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social Sobre o Lucro – CSSL.
2. O STJ detém jurisprudência assente acerca da legitimidade da
limitação de compensação dos prejuízos como previsto na Lei
8.981/95.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 994214 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0233698-1
Fonte DJ 21.02.2008 p. 58
Tópicos tributário – irpj – cssl – prejuízos fiscais – compensação, 8.981/95, arts, 42 e 58 – legalidade – jurisprudência pacificada.

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