TST - AIRR - 375/2005-022-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS 1- Havendo o Colegiado Regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição reveste-se de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na Instância Extraordinária. 2 - À luz da orientação inserta na Súmula nº 266 do TST, bem como no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2005-022-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›