TST - AIRR - 396/1999-831-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devidas apenas as diferenças salariais decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/1999-831-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional prescrição, diferenças salariais desvio de função.

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