TST - AIRR - 403/2006-058-19-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 363 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2006-058-19-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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