TST - AIRR - 49/2000-051-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2000-051-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cargo de confiança, 62, ii, da clt, configuração.

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