STJ - AgRg no REsp 759180 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0097775-1


15/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS – TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA – LEI N. 9.711/98 –
POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA – EFICÁCIA JURÍDICA – TITULARIDADE DE
DIREITOS CREDITÓRIOS – AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.
1. A Lei n. 9.711/98 possibilitou o oferecimento de Títulos da
Dívida Agrária, até 31 de dezembro de 1999, como dação em pagamento
de débitos previdenciários.
2. Todavia, observou o Tribunal a quo que a empresa recorrente, na
hipótese, não comprovou o registro em sistema centralizado de
liquidação e custódia das transferências dos direitos creditórios
representados pelas TDA’s como exigência à sua eficácia jurídica,
nos termos do art. 10 do Decreto n. 578/92.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 759180 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0097775-1
Fonte DJ 15.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil – ação de dação em pagamento – créditos, 9.711/98 – possibilidade – transferência – eficácia jurídica – titularidade, a lei n.

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