TST - AIRR - 538/1997-050-01-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte, verbis : Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT .

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/1997-050-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, súmula nº 214 do tst.

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