TST - AIRR - 42290/2002-900-11-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre a nulidade argüida, se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, não logra processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42290/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, não ocorre a nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›