TST - AIRR - 682/2004-010-18-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. I nstituído o vale-alimentação por norma coletiva , a Constituição da República, no art. 7º, XXVI, impõe o reconhecimento da disposição normativa que lhe atribui natureza indenizatória, não obstante o art. 458 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 682/2004-010-18-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração do auxílio-alimentação natureza indenizatória previsão em acordo coletivo, i nstituído o vale-alimentação.

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