TST - AIRR - 699/2001-121-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional ínsito no art. 7º, inciso XIV, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de seu convívio social, haja vista a instabilidade de horários a que está submetido. O processamento do recurso de revista atrai o óbice inserto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT, o que afasta a alegada ofensa constitucional e torna ultrapassada a jurisprudência transcrita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2001-121-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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