TST - AIRR - 75058/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO ARGÜIÇÃO. O acórdão regional negou provimento ao agravo de petição, por entender válida a citação, ainda que procedida em endereço diverso da reclamada e recebida por pessoa não pertencente ao seu quadro funcional, pois as notificações foram efetivamente entregues à executada. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75058/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, o acórdão regional negou.

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