TST - AIRR - 762/2001-001-13-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST . Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 362 desta Corte, verbis : FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho . Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2001-001-13-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição diferenças de, acórdão regional em conformidade com súmula do tst, inadmissível recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›