TST - AIRR - 77807/2003-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TST. Não merece ser processado recurso de revista quando a decisão recorrida apresenta-se em consonância com súmula desta Corte. Aplicação do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 77807/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional em conformidade com a súmula nº 331, inciso, não merece ser processado.

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