TST - AIRR - 487/2002-008-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria relativa à intimação para apresentação dos cartões de ponto foi enfrentada pelo Regional, resultando devidamente fundamentada e, mesmo contrária aos interesses da parte, configurou efetiva prestação jurisdicional. Não caracterizadas as indicadas afrontas aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2002-008-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar.

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