TST - AIRR - 862/1999-741-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO - CEEE. Decisão regional em que se reconheceu que a RGE - Rio Grande Energia S/A é, em sentido estrito, sucessora da CEEE. Não caracterizadas as violações dos arts. 10 e 448 da CLT e 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, incidindo as Súmulas nºs 23 e 296 do TST em relação aos arestos trazidos a cotejo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/1999-741-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sucessão, ceee, decisão regional em que.

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