STJ - Rcl 2481 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0087644-0


21/fev/2008

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO FATO DE QUE, SEGUNDO O
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O RECLAMANTE NÃO PREENCHIA OS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou à Reclamante, nos autos
do HC n.º 14.328/SP, o cumprimento da pena em regime inicial
fechado, conforme definido na sentença condenatória transitada em
julgado. Afastou, assim, tão-somente a integralidade do regime
prisional fechado, conforme havia sido reconhecido posteriormente
pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, em razão
do rigor do § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90.
2. O magistrado não descumpriu o determinado pelo acórdão proferido
nos autos do habeas corpus originário. Na hipótese, tomou as medidas
cabíveis para processar o pedido de progressão de regime da ora
Reclamante, que somente não progrediu de regime até o presente
momento, ou obteve outros benefícios, por não preencher os
requisitos legais exigidos.
3. Reclamação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2481 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0087644-0
Fonte DJ 21.02.2008 p. 31
Tópicos reclamação, execução penal, progressão de regime.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›