TST - AIRR - 95996/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRORDINÁRIAS - SERVIÇO EXTERNO. Se a decisão fundamenta, com base nas provas dos autos, que, na execução dos serviços externos, o reclamante tinha sua jornada controlada pela reclamada, através dos Boletins de Diárias, que informavam os horários de saída e chegada no estabelecimento, o que não permite enquadrar o autor na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT o recurso de revista não prospera, a teor da Súmula nº 126 do TST. PENALIDADE IMPOSTA À RECLAMADA Restou assentado no decisum a quo que a sentença deferiu as horas extraordinárias com base na prova pericial, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, pois a decisão baseou-se nas provas produzidas nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95996/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extrordinárias, serviço externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›