TST - RR - 31836/2002-902-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, necessário o reconhecimento da unicidade contratual, conforme postulado pelo reclamante, com o pagamento de todas as parcelas devidas, em face da dispensa imotivada do empregado, nos termos do exposto pela sentença proferida pela Vara do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31836/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos.

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