TST - AIRR - 971/1999-253-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO DA SEGUNDA-RECLAMADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA EXECUÇÃO. Fixada a premissa de que o crédito do autor nem mesmo foi habilitado junto ao Juízo Universal da Falência, não se há de falar em execução contra a segunda-reclamada, condenada subsidiariamente. Esse procedimento está disciplinado na legislação infraconstitucional pertinente ao próprio processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/1999-253-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária execução da segunda-reclamada violação da coisa julgada execução, fixada a premissa de.

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