STJ - RHC 20465 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0249641-0


18/fev/2008

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO
ART. 289, §1.º, DO CP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA.
PRESENÇA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 312 DO CPP.
I - O direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que o
réu permaneça solto durante a instrução criminal, nas hipóteses em
que se evidencia, no momento da prolação da sentença condenatória,
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
II - Resta devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão
preventiva do recorrente, com expressa menção à situação concreta
que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da
reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade de
prática de novos delitos (Precedentes).
Ordem denegada

Tribunal STJ
Processo RHC 20465 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0249641-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 43
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, condenação pelo crime do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›