TST - RR - 1408/2005-151-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS. I- Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". II- Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1408/2005-151-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contratação de servidor público sem realização de concurso, contrato nulo.

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