STJ - HC 90503 / SP HABEAS CORPUS 2007/0216785-2


18/fev/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS
QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8 LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
SOMENTE A QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO EM APENAS 1/3.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO
PENAL. REGIME MAIS SEVERO FUNDAMENTADO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A simples existência de duas qualificadoras não tem o condão de
elevar a reprimenda acima de um terço, sem a fundamentação em
elementos concretos dos autos.
2. Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas
qualificadoras no crime de roubo, devendo aumento ser precedido de
fundamentação, em observância ao art. 68 do Código Penal, não
bastando a simples alusão à quantidade de causas. Precedentes do STJ
e do STF.
3. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada". E, ainda, segundo a Súmula 719/STF, "A imposição do
regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea".
4. Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo
a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos
de reclusão, justamente por força do reconhecimento das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente
favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto
para o início do cumprimento da pena aplicada (5 anos e 6 meses de
reclusão), em observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do
referido diploma legal.
5. Ordem CONCEDIDA para decotar da sanção imposta ao Paciente o
quantum que sobeja a um terço da pena-base, além de fixar o regime
semi-aberto para o início de cumprimento da condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 90503 / SP HABEAS CORPUS 2007/0216785-2
Fonte DJ 18.02.2008 p. 71
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, dosimetria.

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