STJ - AgRg no MS 11874 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0109372-0


18/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do
Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos
Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra
atos de seus próprios membros.
2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais
subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas
Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale
ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro
da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a
competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança
impetrado contra ato do juiz.
3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro
componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de
Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele
Colegiado.
4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o
art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e
julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é
da própria Turma Nacional.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 11874 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0109372-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 20
Tópicos processual civil, agravo regimental no mandado de segurança, ato do ministro coordenador da turma nacional de uniformização de.

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