TST - RR - 955/2004-445-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . I - Esta Corte, por meio da Súmula/TST nº 331, item IV, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993) . II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2004-445-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, esta corte, por meio.

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