TST - AIRR - 1031/2002-061-03-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU NÃO-CONCESSÃO. NORMA C O LETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajorn a da porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do tr a balho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à neg o ciação coletiva . Aplicação da OJ 342/SDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2002-061-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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