TST - AIRR - 1093/2004-028-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . A CF inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que auxílio cesta-alimentação seria devido somente aos empregados em atividade e que a sua natureza seria indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e estender tal parcela aos inativos, imprimindo-lhe caráter salarial e efeitos retroativos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2004-028-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›