STJ - HC 65766 / SP HABEAS CORPUS 2006/0193188-9


18/fev/2008

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.
REGIME INICIAL E FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA.
1. Para se elevar o incremento de pena no crime de roubo acima do
mínimo, diante da concorrência de mais de uma circunstância do §
2.º, do art. 157, do Código Penal, é necessário que o julgador
proceda à concreta fundamentação. Em igual medida, deve apresentar
substanciais razões para fixar o regime inicial de cumprimento mais
gravoso, quando a pena é inferior a oito anos.
2. Ordem concedida para, confirmada a liminar, e preservada a
condenação, diminuir a pena privativa de liberdade para cinco anos e
quatro meses de reclusão, e alterar o regime inicial de cumprimento
de pena para o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 65766 / SP HABEAS CORPUS 2006/0193188-9
Fonte DJ 18.02.2008 p. 68
Tópicos direito penal, habeas corpus, roubo duplamente circunstanciado.

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